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| Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Foto: Divulgação) |
Redação Voz da Terra
O Partido dos Trabalhadores (PT) de Rondônia entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça contra a lei (N.5.788), sancionada em 5 de junho de 2024, que proíbe a participação de menores de 18 anos em eventos sobre sexualidade no estado.
O deputado estadual Jean de Oliveira (MDB) é o autor do projeto de lei (N.101/2023), que impede crianças e adolescentes de participarem de eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade, abrangendo discussões sobre orientação sexual, identidade de gênero e práticas sexuais.
A norma também prevê multas de R$ 50 mil por menor envolvido, suspensão de um ano para entidades reincidentes e cassação do alvará em casos de violações repetidas.
Para Anselmo de Jesus, presidente do PT de Rondônia, a lei fere a Constituição Estadual ao limitar a liberdade de expressão e educação sobre sexualidade, além de violar direitos à informação, saúde e liberdade de pensamento. “Particularmente no que tange à limitação da liberdade de expressão e de educação sobre temas relacionados à sexualidade, além de infringir o direito à informação, educação, saúde, bem como da liberdade de pensamento e de expressão dos indivíduos”.
Os advogados Walter Gustavo da Silva Lemos, Juliana Dal Molin de Oliveira Lemos, Anna Luíza Soares dos Santos, Larissa Carlota Moreira de Araújo, Matheus Mozart da Silva Neves Borges, Raquel Santana Rego, Carlos Eduardo Neves Polgar e Rômulo Sérgio Dias Júnior argumentam que a "proibição é uma forma de censura, afetando o direito à educação e saúde integral de jovens. Eles afirmam que a medida é desproporcional e não considera a participação assistida por responsáveis ou profissionais qualificados, violando o princípio da proporcionalidade."
Os advogados também destacam que a exclusão de jovens de discussões sobre sexualidade cria um ambiente de ignorância e vulnerabilidade, em vez de proteger sua integridade. A educação sexual é fundamental para prevenir abusos e promover comportamentos saudáveis, e a proibição impede que os jovens adquiram conhecimentos essenciais para proteger seus corpos. Por isso, pedem que a lei seja declarada inconstitucional para garantir os direitos e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes em Rondônia.
O pedido do PT inclui a suspensão imediata dos efeitos da lei (N. 5.788/2024), a citação do Procurador-Geral do Estado e a emissão de parecer pelo Ministério Público, além da declaração da inconstitucionalidade formal e material da norma.