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| STF regulamentou regras sobre o porte de maconha (Foto: Getty Images) |
Foi protocolado nesta segunda-feira, 08, na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) um Projeto de Lei que pode multar quem for flagrado portando ou consumindo drogas em locais públicos no estado.
De autoria do deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD), a proposta classifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa e estabelece uma multa de um salário mínimo para quem for pego no valor de R$ 1.412 reais.
Em caso de reincidência, a multa será dobrada. O projeto não especifica uma quantidade mínima de droga para a aplicação da penalidade.
Boabaid explicou que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao fundo estadual da Polícia Militar. O parlamentar lembra que projetos semelhantes estão tramitando em outros estados, como Espírito Santo e Santa Catarina, e espera que a proposta seja aprovada e sancionada pelo governador de Rondônia.
Esse tipo de legislação surgiu como resposta à decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha até 40 gramas. O projeto agora passa pelas comissões da Assembleia antes de ser votado em plenário.
Corte superior
Em 26 de junho, o STF concluiu um julgamento iniciado em 2015 e estabeleceu que o porte de maconha não é crime, mas infração administrativa.
A corte também determinou a quantidade que diferencia usuário e traficante: 40 gramas, ou seis pés de maconha.
Trata-se, porém, de critério relativo, e não absoluto, já que outros elementos devem ser levados em consideração para o enquadramento da conduta.
Uma pessoa apreendida com menos de 40 gramas, por exemplo, pode ser considerada traficante se houver provas de venda da droga, como a presença de balanças de precisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
Por outro lado, a apreensão de quantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta, caso entenda que se trata de um usuário.
Juristas dizem que o Congresso Nacional tentará derrubar a medida. A decisão dos ministros precisa de novas medidas para ter funcionamento, dizem os especialistas.