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| Incêndio no Parque Guajará-Mirim, em Rondônia — (Foto: Prevfogo/Divulgação) |
Voz da Terra e Painel Político
O desmatamento em Porto Velho, especialmente nas Unidades de Conservação da Amazônia, avança sobre áreas que deveriam estar protegidas, comprometendo a biodiversidade local. O Ministério Público apontou que a falta de ação do estado na proteção dessas áreas resultou na destruição quase total da floresta em várias Unidades de Conservação, como a Estação Ecológica Soldado da Borracha e a Reserva Extrativista Jaci-Paraná.
Em um ano de monitoramento, entre agosto do ano passado até o mesmo período de 2024, o MP identificou irregularidades graves como Cadastros Ambientais Rurais (CAR) ativos, grandes rebanhos de gado e movimentações comerciais ilegais.
A Secretaria de Finanças do Estado (SEFIN) e a Idaron mantêm cadastros de produtores rurais nessas áreas, além da emissão de Guias de Transporte Animal e a venda de gado ilegal a frigoríficos. No período, foram detectados quase 7 mil hectares de desmatamento na Estação Ecológica Soldado da Borracha e mais de 2,5 mil hectares na Reserva Extrativista de Jaci-Paraná.
A destruição da Resex Jaci-Paraná já alcança 76,3% de sua área, com mais de 200 mil cabeças de gado contabilizadas pela Idaron, uma situação que o MP afirma ser tolerada e até incentivada pelo Estado.
Para frear esse processo, o MP recomendou à SEFIN e à Idaron (Recomendação Conjunta n.º 05/2024) que parem de inscrever cadastros de produtores e propriedades situadas em Unidades de Conservação e deixem de emitir documentos falsos, como declarações de posse nessas áreas.
Também orientou a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) a embargar totalmente a Resex Jaci-Paraná, devido ao alto número de invasores e gado ilegal.
A SEDAM foi recomendada (Recomendação Conjunta n.º 03/2023) a cancelar todos os CAR localizados em Unidades de Conservação e seguir o Código Florestal.
Como consequência, o MP moveu 52 ações civis públicas para a retirada de invasores, demolição de estruturas ilegais e recuperação ambiental. O valor total das indenizações pedidas chega a R$ 614 milhões.
As ações cobrem áreas como a Unidade de Conservação Umirizal, Estação Ecológica Soldado da Borracha, Resex Jaci-Paraná e Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo, abrangendo 15.332 hectares desmatados.
Esses crimes ambientais também estão sendo tratados na esfera criminal, envolvendo desmatamento em áreas públicas, impedimento de regeneração florestal, danos a áreas protegidas, e crimes de falsidade e lavagem de dinheiro, inclusive envolvendo a compra de gado proveniente dessas áreas.
Os promotores de justiça de meio ambiente de Porto Velho, responsáveis pelas 14ª, 15ª, 16ª e 17ª promotorias, lideram essas ações.