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| Acre possui um fluxo migratório grande (Foto: Diego Gurgel/Secom Acre) |
Redação Voz da Terra - O governo federal atrasou os repasses financeiros para a Casa de Passagem de Epitaciolândia, Acre, na tríplice fronteira (Brasil, Peru, Bolívia).
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, no âmbito de ação civil pública, a concessão de liminar para garantir a continuidade do funcionamento do abrigo que atua no enfrentamento de fluxos migratórios recorrentes na região. O abrigo é coordenado pelo governo do Acre.
A casa de passagem, que acolhe diariamente migrantes em situação de vulnerabilidade, enfrenta risco iminente de fechamento por falta de repasses federais, atrasados há mais de quatro meses.
O espaço recebeu cerca de 224 imigrantes entre novembro de 2024 e março de 2025, incluindo crianças, gestantes, idosos e famílias inteiras, segundo informações da Prefeitura de Epitaciolândia.
Ausência de plano conjunto e repasses previsíveis
Na manifestação enviada à Justiça, o MPF destacou que os fluxos migratórios na região são eventos contínuos e previsíveis, não sendo razoável a ausência de um plano de contingência estruturado e de repasses financeiros estáveis por parte dos entes federativos.
Apesar de a Portaria nº 1.040/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social prever repasses emergenciais para cidades afetadas por crises humanitárias, os recursos ainda não foram liberados, deixando o município à mercê de soluções improvisadas.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, “não se pode esperar o colapso total dos serviços e o agravamento de violações à dignidade humana para só então agir. A resposta estatal precisa ser contínua, articulada e preventiva”.
Pedidos apresentados pelo MPF
O MPF requer à Justiça a concessão da tutela de urgência para:
Determinar o pagamento imediato dos recursos federais devidos à Casa de Passagem de Epitaciolândia;
Garantir a elaboração, no prazo de 30 dias, de plano de contingência conjunto com a participação da União, Estado e municípios, com os seguintes eixos:
Ampliação dos abrigos emergenciais e estrutura técnica nos municípios de fronteira;
Atendimento à saúde, inclusive para migrantes sem documentação, com foco em grupos vulneráveis;
Fornecimento de alimentos, itens de higiene, mobiliário e vestuário;
Inserção de crianças e adolescentes na rede pública de ensino;
Regularização migratória, acesso a documentos, inclusão no CadÚnico e benefícios sociais;
Ações de combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes;
Estabelecimento de repasses financeiros contínuos e planejados aos municípios fronteiriços.
O MPF ressalta que soluções pontuais e emergenciais não têm sido suficientes para enfrentar a demanda crescente por acolhimento e assistência humanitária na região.
O órgão seguirá acompanhando o caso para garantir respostas institucionais duradouras e coordenadas frente aos desafios migratórios da Amazônia Ocidental.
Ação Civil Pública nº 1012771-43.2023.4.01.3000